ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 25-8-2008.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/08 (Processo nº 4824/08); pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/08 (Processo nº 3612/08); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/08 (Processo nº 4993/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 693/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das sete às vinte e três horas do dia de amanhã, quando participará de reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 132/08, do Senhor Ezequiel Sousa do Nascimento, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; 1246/08, do Senhor Maurício Passariello, Coordenador do Núcleo de Contratos, Convênios e Licitações do Ministério da Cultura; 8963, 557888, 557980 e 590113/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Primeira Sessões Ordinárias, da Oitava e Nona Sessões Extraordinárias e as Atas Declaratórias da Trigésima Nona e Qüinquagésima Sessões Ordinárias. Em prosseguimento, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria desta Casa acerca de implicações de eventual atraso no retorno do Senhor Prefeito Municipal da viagem informada no Ofício nº 693/08, anteriormente apregoado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini questionou a relevância da Lei Municipal que proíbe a afixação de propaganda eleitoral nas vias públicas e, sobre o assunto, lembrou que nem sempre existe sincronia entre as pesquisas eleitorais e aquilo que o povo realmente deseja. Ainda, criticou as ações do atual Governo Municipal, analisando, principalmente, problemas na área da saúde pública e habitação e, finalizando, abordou dificuldades de acesso ao Centro Popular de Compras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha teceu considerações acerca da importância da liberdade que têm os eleitores de votar livremente nos seus candidatos, sem serem induzidos ou ameaçados por quem quer que seja, ressaltando que os Vereadores desta Casa tem um trabalho sério que deve ser respeitado por todos. Também, parabenizou a equipe do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense pelo atual desempenho no Campeonato Brasileiro de Futebol. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 059 e 068/08. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 066/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/08, com ressalva da Emenda aposta, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/08, por vinte e dois votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Nilo Santos e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Carlos Nedel. Na oportunidade, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente procedeu à leitura da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/08. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Professor Garcia e Carlos Comassetto e da Vereadora Margarete Moraes, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/08. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/08, por trinta e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e dos Professores Arildo Leal, Marcelo Guido, Celso Alegransi e Eduardo Moraes e das Professoras Lucia Mara, Maria Helena, Heloísa Silva, Helena Bonetto, Fátima Regina, Bruna John, Marifátima, Fernanda de Carvalho, Adriane e Cristina Melo, do Projeto Compartilhar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que comparecem esta Câmara Municipal para participar da Sessão Plenária do Estudante, atividade que integra o Projeto de Educação Política, coordenado pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado o Parecer nº 282/08 (Processo nº 5097/08), da Comissão de Constituição e Justiça, ao Recurso de autoria das Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste e do Vereador Carlos Todeschini contra a decisão do Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, de indeferimento de Pedido de Diligência de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Também, foi apregoada Declaração de Voto do Vereador Marcelo Danéris a esse Parecer. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05: de nos 01 e 02, de autoria das Vereadoras Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, e Sofia Cavedon; de nos 03 e 12, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB; de nos 04 e 05, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB; de nos 06 e 07, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nos 08 e 09, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB; de nos 10 e 11, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT; de nos 13 e 16, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB; de nos 14 e 15, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/08, após ser discutido pelo Vereador Carlos Todeschini. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 045/08, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Sofia Cavedon, José Ismael Heinen e João Antonio Dib. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08, com ressalva da Emenda e da Subemenda apostas, por dezenove votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Professor Garcia, Haroldo de Souza e Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Haroldo de Souza e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando cópia das notas taquigráficas referentes ao pronunciamento do Vereador Bernardino Vendruscolo na discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda e da Subemenda apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08, tendo os Vereadores Professor Garcia e Bernardino Vendruscolo se manifestado sobre o assunto. Em seguida, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08, por dezenove votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon, Não o Vereador Dr. Raul e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08, por dezoito votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nilo Santos e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Raul, Haroldo de Souza, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em continuidade, o Vereador Bernardino Vendruscolo formulou Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Após, foi apregoada a Emenda nº 17, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que as Emendas de nos 01 a 17, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Haroldo de Souza, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05; de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/08. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero fazer um apelo aos Srs. Vereadores, principalmente aos Srs. Líderes de Bancada - tive a oportunidade de falar com alguns Líderes, pela manhã -, no sentido de que, se possível, as Lideranças pudessem utilizar o seu tempo após a Ordem do Dia, tendo em vista que esse período será longo no dia de hoje; não consegui falar com todos os Líderes.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª encaminhasse à Procuradoria da Casa o ofício, lido por V. Exª, de S. Exª o Sr. Prefeito, que vai viajar das 7h às 23 horas. O que acontece se ele não chegar às 23 horas, o que é muito provável que ocorra, em razão dos problemas dos nossos aeroportos? Se ele vai chegar no dia seguinte, o que é que acontece?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Requerimento de V. Exª será devidamente atendido. Eu peço que, de pronto, em sendo autuada, a Procuradoria da Casa possa se manifestar e que seja, inclusive, juntada a manifestação e a preocupação do Ver. João Antonio Dib.

Eu quero fazer um apelo às assessorias, aos Srs. Vereadores, já que nós entraremos na Ordem do Dia logo em seguida: que as Bancadas pudessem contribuir, chamando os seus liderados para estarem em plenário.

De imediato, passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente da Câmara, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, e aqueles que nos assistem, a todos a nossa cordial saudação neste momento. Eu tenho vários assuntos sobre os quais vou falar neste Grande Expediente.

Nós entramos, agora, no período eleitoral, e temos uma série de mudanças na legislação que regra as eleições. Isso trouxe, de um lado, algumas vantagens, mas trouxe, também, de outro, muitas dificuldades.

Eu, particularmente, não uso pintar muros, mas não sei, tenho minhas dúvidas, sobre, por exemplo, tirar as plaquetas dos postes ou os cavaletes. Votei a favor da Lei de autoria da nossa Verª Margarete Moraes e de outros Vereadores, numa tentativa de limpar a Cidade. Sinceramente, Verª Margarete, pela quantidade de muros pichados ou pintados com propaganda de candidaturas, uma em cima da outra, não sei a Cidade fica melhor, porque a maior parte desses Vereadores não vai se eleger, e os muros vão continuar pintados por mais quatro anos - essa é a realidade! Há também a comercialização de muros, e o negócio que se forma em torno disso é muito ruim.

Mas, agora, quero fazer uma referência às pesquisas eleitorais, Verª Margarete Moraes. Em primeiro lugar, porque pesquisas eleitorais são apenas intenções de momento, dificilmente elas apanham um quadro real e, muito menos, definitivo. Portanto, pesquisa eleitoral não é norma, não é lei e não define eleição; ela pode induzir, muitas vezes, a erros.

Lembro-me muito bem da última eleição - inclusive a Verª Margarete era Presidenta do nosso Partido em nível estadual, e eu era um dos coordenadores de campanha; nós abrimos a contagem dos votos no primeiro turno, e os institutos de pesquisa, mesmo duas horas depois da contagem dos votos, davam como vencedor, à época, o ex-Governador, davam-no como o mais votado no primeiro turno, remetendo-o para o segundo turno. No entanto, encerrada a contagem dos votos, cerca de duas ou três horas depois, aquele que sempre foi indicado pelas pesquisas como o vitorioso, o primeiro lugar, sequer foi para o turno turno.

Então, eu quero dizer aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e aos telespectadores que pesquisa não ganha eleição; no máximo pode induzir a erros. Agora, é muito viva na nossa memória, Verª Margarete, aquela voz única das pesquisas e da grande imprensa, pelo menos a maior parte dela, dando o ex-Governador Germano Rigotto como eleito para o segundo turno com grande vantagem. E não foi; não foi sequer para o segundo turno. Portanto, pesquisa eleitoral não decide eleição, não decide vitória; no máximo, induz a erros. Nós tivemos aqui uma brutal manipulação nas pesquisas para o Senado na última eleição, que induziu a vitória de um Senador que, se não tivesse tido esse tipo de manipulação, acho que não teria sido eleito. Então, cuidado! Cuidado, porque aquilo que as pesquisas dizem não é aquilo que se ouve nas ruas, não é aquilo que se sente, aquilo que nós estamos ouvindo dos eleitores de Porto Alegre. Eu quero fazer este registro, porque é mais ou menos regra fazer com que as pesquisas induzam o eleitor a determinados resultados, ainda que, depois dos grotescos erros, ninguém mais se lembre do que aconteceu. A eleição para Governador foi um caso bem típico disso.

Hoje pela manhã, num dos raros momentos que tenho para ouvir a propaganda eleitoral, ouvi o anúncio do atual Perfeito, prometendo empossar o atual Secretário de Saúde, se eleito for, na Secretaria de Saúde, Ver. Oliboni. Ora, o atual Governo inscreveu em programas, queria fazer quantos postos de Saúde, Ver. Oliboni? Duzentos. Queria duplicar: hoje são 78, queria passar a 150, uma coisa assim. Vamos partir, hipoteticamente, de 75, e vamos passar a 150.

Hoje também ouvi uma manifestação na direção de que, se eleito for, o atual Prefeito vai fazer 200 postos de Saúde. Ora, para quem teve quatro anos e fez cinco postos, fechou e sucateou outros tantos, não dá para levar a sério! E já está empossando o atual Secretário, que, talvez, possa ser um pouco melhor do que o anterior, mas está deixando muito a desejar! Há uma insatisfação geral dos trabalhadores, dos funcionários, há o desmonte. O Ver. Dr. Raul nos acompanha de perto. A questão do Murialdo, por exemplo, é um caso em que o Município não tem atitude: deixou sucatear, deixou fechar. Então, que marquem uma reunião conosco - comigo, com o Dr. Raul, com a Verª Sofia, com a Verª Neuza e demais Vereadores -, nos chamem para discutir o futuro do Sistema Murialdo. Eles simplesmente não aparecem; ficamos nós, lá, feito trouxas, com o Secretário Estadual da Saúde. As coisas não podem ser tratadas com tamanha falta de seriedade e de compromisso. Eu acho que não estão enganando os eleitores: estão enganando a si mesmos, porque, com essa conversa, o eleitorado não vai acreditar, Ver. Oliboni. Não tem como! Aqueles que dizem que vão fazer essas coisas não estão enganando o eleitor, estão enganando a si mesmos, porque ninguém acredita. É só pegar aquilo que foi apresentado na campanha passada - e eu não estou falando aqui do que disseram: está escrito num panfleto que foi divulgado. Quantos postos, por exemplo, iriam ser feitos no bairro Partenon? Quantos Centros de Saúde 24 horas iriam ser feitos? Falou o Dr. Presser, Diretor do DMAE, Coordenador do Programa, que o problema da Saúde não era um problema de recursos, mas simplesmente um problema de gestão, e que a atual Administração iria dar conta da gestão. Pois não deu conta. Se a Saúde tinha problemas - e os tinha, nós temos que reconhecer -, é voz unânime de toda a Cidade - que a Saúde piorou, e piorou muito. Essa é a realidade.

Um outro assunto que eu quero trazer aqui para o debate é que, na semana passada, nós, da CEDECONDH, recebemos uma visita dos inquilinos da Galeria Central, reclamando e reivindicando acesso àqueles que estarão incluídos no sistema de transporte no novo Centro Popular de Compras e na antiga Praça Rui Barbosa. Colocaram que adormeceram de um jeito e amanheceram com uma cerca, cercando o Centro Popular de Compras. O Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Comassetto estiveram lá, porque o Ver. Guilherme Barbosa acertou na Comissão de Defesa do Consumidor uma ida até lá, na quinta-feira pela manhã, no horário marcado, e o Governo disse que não compareceria, que o que ele tinha que fazer estava feito. No entanto, lembramos - e o Ver. João Antonio Dib lembra bem disso, ele que entende do Município e das leis -, que para cercar qualquer praça desta Cidade é necessário lei, Vereador, ou plebiscito que faça com que a comunidade do entorno e da Cidade autorize a implantação de uma cerca. Pois bem, a Praça Rui Barbosa, pelo o que me consta, até hoje, e como o nome denomina, é uma praça; é uma praça que já foi violentada com a implantação do Centro Popular de Compras. Mas, vamos lá, é a única marca, é a única cara que o Prefeito Fogaça tem. Agora, o que nós não podemos aceitar é que a amanheça com uma cerca. Qualquer praça, para ser cercada, tem que ter previsão de lei específica, depois de plebiscito - é a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre! E nós não vimos isso. Ver. Professor Garcia, a Lei é de sua autoria, e muito me surpreende o seu silêncio! Essa é a sua Lei, V. Exª está em silêncio e nós temos uma praça cercada ilicitamente. Nós temos que tomar providências legais, as praças não são cercadas, porque há toda uma concepção em torno, de uma cidade democrática, de uma cidade livre, de uma cidade não guetizida, de uma cidade não acantonada. Agora, me parece que foi feito um cercado para reter, para prender os consumidores dentro daquele equipamento; essa é uma outra violência! Portanto, temos que tomar as providências, Ver. Guilherme, porque isso é contra a lei da Cidade, é contra a Lei Orgânica e é contra aquilo que democraticamente foi construído. Ninguém pode cometer ilegalidades, muito menos o Executivo, muito menos as autoridades, que têm que preservar a lei, têm a obrigação e têm o dever de preservar a Lei.

Um outro assunto que eu quero tratar aqui é a questão da habitação, porque Porto Alegre tem recebido muitos recursos: da Caixa Econômica Federal, através de programas do FGTS; através de programas habitacionais do Governo Federal; através de lei e recursos orçamentários, portanto a fundo perdido; financiamentos; programas de arrendamento imobiliário. Isso tem feito com que a possibilidade da habitação, da casa própria, seja muito grande.

Vejo aqui uma notícia, no jornal Correio do Povo da última sexta-feira (Lê.): “Remoção da Vila Dique fica para 2009”. Ver. Guilherme Barbosa, me parece que essa é a terceira licitação que dá deserta. Peço à câmera que mostre o jornal com esta notícia (Mostra o jornal). Outra licitação deserta!

Esses recursos para a aquisição dessas áreas estão disponíveis desde 2005; inclusive com as emendas dos Parlamentares gaúchos, que destinaram todas as verbas ao Programa Habitacional. Demorou muito! O terreno foi adquirido só em 2006 ou 2007. Os recursos, praticamente, por várias vezes foram pedidos se não fosse a intervenção dessa Câmara. Agora, o Município não é capaz de fazer um Projeto nos valores que dêem condições de dar unidade básica habitacional para aquelas pessoas; são as 1.450 unidades familiares e mais 103 unidades comerciais.

De um lado, o Governo é incompetente para realizar as obras que tem obrigação de realizar; e, de outro, a gente vê o ex-Diretor-Geral do DEMHAB anunciar, por todas as suas propagandas: “Esse é o sonho da casa própria”. Grande enganação! Grande enganação, porque, na verdade, o máximo que ele tem feito é cadastrar as pessoas. São todos programas federais; inclusive, muitas atitudes são questionáveis.

Eu quero dizer que recebi aqui uma senhora que foi inscrita e destinada para um Programa Habitacional que era dito como do DEMHAB, lá na Restinga, com endereço e tudo. A pessoa chegou lá depois de dois anos, e lhe disseram: “Não, esse programa foi vendido para uma empresa. Se você quer o apartamento, você tem que pagar R$ 400,00 por mês”.

Vejam que o DEMHAB foi usado para manipular pessoas, para fazer cadastro e enganar pessoas pobres, pessoas de boa-fé, para angariar votos em troca de campanha. É evidente, Ver. Dr. Goulart! Foi prometido que lá haveria 500 unidades habitacionais, fizeram, talvez, um cadastro de 5.000 pessoas; 4.500 não têm condições, mas foi entregue um cadastro limpo de 500 famílias que talvez possam pagar. Isso não se faz à testa de um órgão público! Eu tenho o nome e o endereço dessa pessoa que foi manipulada, enganada e lograda pelo ex-Diretor do DEMHAB, que agora anuncia em toda a Cidade que é “o sonho da casa própria”. Isso não pode acontecer! A gente não pode deixar isso passar em branco! Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero lembrar ao Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que, conforme decisão encaminhada pela Mesa e Lideranças, hoje, às 17h, na Sala das Comissões, nós estaremos fazendo uma reunião com todos os Vereadores sobre a questão da TVCâmara. Eu faço um apelo - há muitos Vereadores questionados sobre essa matéria - no sentido de que participem da reunião. Ajudem-nos a construir de forma coletiva uma posição unificada sobre esse tema.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna falar do que está acontecendo na Cidade. Eu sempre venho falar das coisas boas que acontecem na Cidade, mas agora...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. João Bosco Vaz, eu quero falar do que está acontecendo. Se V. Exª estiver esclarecido, o problema é seu; o meu, eu vou esclarecer. O senhor tem que falar... Venha falar aqui... Eu sempre respeitei o que tu falas; tu tens a mania de querer gritar mais alto do que os outros?! Não pode, Vereador? Ou o senhor pede um aparte ou fala no seu tempo.

Mais uma vez venho dizer aos senhores e às senhoras que eu acho que qualquer um de nós tem vontade de votar em quem quiser, Haroldo. Ninguém ameaça ninguém. Se houve o problema da gestão anterior, do Prefeito, enfim, de quem quer que fosse, quem ganhou a sua casa própria eu acho que deve continuar votando em quem quiser. Não interessa se eu fui o Secretário ou o Ver. Dib foi o Secretário, o Ver. Haroldo, quem sabe o Ver. Nilo Santos, o Ver. Dr. Goulart, o meu amigo Todeschini, mas não chegar na casa, bater e dizer assim: “Acho melhor votar nessa pessoa”. Eu acho isso uma deselegância, uma vergonha. Porque isso não pode acontecer, e eu mesmo tenho vergonha de chegar e dizer isso. A gente tem a livre e espontânea vontade de fazer o que quer e ir aonde bem quiser, e decidir o que dizer para a pessoa. Agora, chega um cidadão e ameaça... Não é por aí, porque todo cidadão, todo porto-alegrense, todo cidadão gaúcho tem liberdade e espontânea vontade de votar em quem quiser. E eu jamais faria este discurso aqui, mas estou fazendo porque há um detalhe: eu passo nos lugares e vejo pessoas falando isso, Ver. Ervino; e isso é terrível. A gente deve ter um mínimo de vergonha e não fazer o que vem fazendo. Certamente daqui a alguns minutos vão esclarecer, tenho certeza absoluta de que todos os Vereadores que estão aqui já estão sabendo do que estou falando. Ver. Dr. Goulart, a gente trabalha pela Cidade; eu trabalho pela Cidade; eu jamais, um dia, vou chegar e dizer para o Ver. Haroldo, que me conhece, o Ver. Todeschini, todo mundo sabe, quando eu passo, eu sou uma pessoa que, nunca, jamais, podem ter certeza absoluta, acontecerá esse detalhe de falar de ninguém, mas falar das coisas boas que vocês fazem; vocês, Vereadores, que trabalham muito pela Cidade, isso, sim. Costumo dizer que aqui todos vocês trabalham muito pela Cidade, e agora só tem um que está trabalhando, que está fazendo e acontecendo? É isso que eu quero dizer, Ver. Haroldo: é um problema sério. Verdade, Ver. Adeli Sell, nós estamos aqui. Ora, ninguém trabalha aqui? Quem trabalha são só eles?! Nós trabalhamos muito! Eu não quero só me defender, eu quero defender também os Srs. Vereadores aqui, porque são pessoas honestas, dignas, que estão neste Legislativo, porque o povo assim votou. Há muita gente lá fora dizendo que vão fazer, ameaçando as pessoas - o que é uma vergonha, Ver. João Bosco Vaz! Humilhar uma pessoa, ameaçar, não é comigo. Eu tenho lealdade, tenho coragem de vir aqui, nesta tribuna, e dizer: “Vamos parar com o que vocês estão fazendo aí fora, porque os Vereadores desta Casa têm caráter, têm trabalho, têm tudo, não fazem isso”.

Ver. Todeschini, eu quero, agora, simplesmente dedicar um segundinho da minha Liderança para falar sobre o que Grêmio está passando. Mais uma vez, volto a lembrar, quando o Ver. Haroldo estava lá em Recife, narrando um gol, e, ontem, aos 49 minutos do segundo tempo, quando narrou mais uma alegria do Grêmio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, só queria falar a V. Exas que há um conjunto de projetos a ser votado. As Lideranças podem usar o tempo, depois da Ordem do Dia, para se manifestar. Se há algum Projeto em que faltam emendas, a gente pode levá-lo para votação no final, não há problema nenhum. Essa é uma questão de os senhores acertarem.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 059/08 – (Proc. Nº 4327/08 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 28 de outubro de 2008, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre (CPOR-PA). (Incluído em 20-08-08.)

 

REQ. Nº 068/08 – (Proc. Nº 4998/08 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 02 de setembro de 2008, às 15 horas, destinada a homenagear à Pátria. (Incluído em 20-08-08.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a atenção dos Srs. Vereadores para a votação, em bloco, dos seguintes Requerimentos: o Requerimento nº 059/08, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, e o Requerimento nº 068/08, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 066/08 – (Proc. Nº 4913/08 – Ver. Luiz Braz) – requer seja o período de Comunicações do dia 04 de setembro destinado a homenagear o Grupo CEEE. (Incluído em 13-08-08.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 066/08, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4396/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/08, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais) com a Caixa Econômica Federal – CEF – e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 037/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 037/08.

 

O SR. ADELI SELL: Boa-tarde, Presidente; colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, o Governo pede autorização para um empréstimo. Evidentemente que nós, Vereadores, não podemos, não devemos-nos opor a um tipo de empréstimo. Agora, eu gostaria de deixar claro, Ver. João Dib, que nós somos favoráveis, mas nós vamos fiscalizar. O papel do Vereador é fiscalizar. Eu fico muito chateado quando eu vejo publicidades de Governos fazendo lambança, fazendo publicidade, portanto, dando benesse com o chapéu alheio. Eu vi publicidades, há pouco, do Governo do Estado alardeando um conjunto de questões que são com dinheiro de repasse federal, dinheiro da União. Portanto, é preciso que se respeite a origem do dinheiro. Quando a gente vê por aí pessoas alardeando, Ver. Brasinha, como se um Vereador, como se um Secretário pudesse dar casa para alguém, isso não é verdade.

As casas construídas em Porto Alegre são fruto de duas fontes de financiamento: da Caixa Econômica Federal, e dos financiamentos internacionais, como o PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, e o financiamento do PISA - Programa Integrado Socioambiental.

Vereador Nilo Santos não é um Vereador, não é um Secretário, não é o Prefeito que dá a casa. Ninguém dá nada. As casas são conquistadas através de uma mobilização, ou elas são fruto de colocação de pessoas que estão em área de risco. Por exemplo, na vila Santo André, ao lado do Zamprogna, é uma área de risco, molhada, inundada, as pessoas não ficarão ali.

Tal qual na expansão do Aeroporto, as pessoas estão sendo deslocadas para o Porto Seco, através de Projeto aprovado por esta Câmara Municipal.

Então, nós precisamos deixar clara a origem desse dinheiro, dos 16 milhões.

A Prefeitura receberá em seus cofres, através de um financiamento que nós estamos aprovando hoje. Portanto, faça-se justiça por duas questões. Uma, a Prefeitura que não está dormindo no ponto, está indo atrás dos financiamentos que existem. Nós devemos louvar, independentemente de sermos da oposição ou da situação, mas nós que estamos aqui para zelar, ainda mais porque somos da oposição, vamos fiscalizar rigorosamente, como temos fiscalizado tudo da Administração Municipal.

Portanto, Verª Margarete Moraes, nossa Líder da Bancada, nós vamos, sim, conforme conversei com V. Exª, votar a favor, mas não peçam que fechemos os olhos para as coisas que acontecem, porque tenho visto ultimamente que leis aprovadas por unanimidade nesta Casa, aparecem como plataforma de alguns, como se fossem obra de um.

Já citei, aqui, o caso do alvará provisório, que todo mundo sabe, o Ver. Haroldo de Souza já disse aqui quem fez, então, não vamos vir com mentiras para cima dos outros.

Agora, estamos aprovando um financiamento, é um financiamento, não é dinheiro do caixa da Prefeitura. O caixa terá que pagar ao longo dos anos. Esta é a verdade! Assim são os fatos, assim se faz, assim se vota, sem tergiversações e sem demagogia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 037/08.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças, vou dar continuidade à fala de meu companheiro de Bancada Ver. Adeli Sell, que já iniciou a exposição, trazendo, inclusive, o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que votou em todos os Projetos que o Executivo encaminhou a esta Casa relacionados ao Governo Federal, aos recursos públicos destinados pelo Ministério das Cidades aos programas de habitação e saneamento. Manteremos esta postura, porque entendemos que a política do Governo Federal para se tornar realidade, precisa ser entendida, discutida e bem fiscalizada pelo Legislativo Municipal.

Portanto, Verª Margarete Moraes, esta tem sido a nossa posição, como Bancada, Ver. Marcelo Danéris, e, neste caso específico do financiamento de 16 milhões, 121 mil e 490 reais, que está destinado para duas obras de saneamento básico - o saneamento pluvial, água das chuvas, na Rua João Mendes Ouriques, e na recuperação do Arroio Dilúvio -, votaremos favoravelmente. Mas já fizemos uma Emenda, em nome da nossa Bancada, que diz exatamente aquilo que nós cobramos em outros Projetos, como o Socioambiental, e que a então Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, se comprometeu a mandar à nossa Bancada, e estamos esperando até hoje. Ela não cumpriu com a sua palavra em nome do Governo, bem como o Governo, através do engenheiro responsável pelo Projeto Socioambiental, também não cumpriu, Verª Sofia, o Pedido de Providências que fizemos, para que mandasse a esta Casa o Projeto Executivo da obra do Socioambiental, para que pudéssemos analisar e verificar, inclusive para acompanhar a implantação dos recursos públicos. Nesse caso, a nossa Bancada está apresentando a Emenda ao Projeto de Lei autorizativo que diz que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais, bem como os projetos de engenharia das obras objeto dos recursos de que trata a presente Lei, porque, se nós estamos autorizando um financiamento público, nós queremos saber onde e como estes recursos estão sendo aplicados.

Ver. Guilherme Barbosa, neste período de campanha, a SMOV está colocando pavimentação em algumas ruas, fazendo recapeamento em algumas ruas, e o ex-Secretário da SMOV, Maurício Dziedricki, vai lá, e está trocando por voto! Eu quero dizer isso, alto e bom tom, aqui nesta tribuna, e pedir, inclusive, ao Ministério Público, que fiscalize isso. Portanto, se tem o projeto previamente aprovado com os recursos, todos saberão onde esses recursos serão aplicados.

Colegas Vereadores e Vereadoras, é nosso papel aqui, da oposição e dos Vereadores da situação, de aprovarmos, sim, os projetos que beneficiam a Cidade, mas também é compromisso nosso fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, e a não utilização desses recursos em benefício próprio, Dr. Goulart, V. Exª que é da mesma Bancada do ex-Secretário da SMOV.

Portanto, nós não podemos deixar que esses recursos sejam mal aplicados na Cidade, principalmente no período eleitoral, Ver. Nilo Santos. Trago este tema, porque é um tema recorrente na Cidade. E nós estamos aqui aprovando mais um Projeto, Ver. Maurício, V. Exª, que chega aqui, agora, sabe do que eu estou falando, que, nas comunidades, o senhor anda prometendo capeamento em troca de votos, com a infra-estrutura da SMOV. Isso não se faz, Ver. Maurício, é um equívoco seu na política.

Portanto, votaremos favoráveis a mais esse financiamento público, do Governo Federal, de 16 milhões e 200 mil reais, para ser bem utilizado, e não para ser utilizado em processo eleitoral e com compra de voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 037/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Eu solicito a presença do nobre Ver. João Carlos Nedel, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Antes, porém, há uma Emenda a esse Projeto que precisa ser enfrentada; só um minutinho. O Projeto que foi votado tem uma Emenda. Solicito a atenção dos nobres Vereadores. A Emenda é da Líder do PT, Verª Margarete Moraes, cujo teor é o seguinte (Lê.): “Acrescente-se, ao final da redação proposta pelo art. 7º do PLCE nº 011/08, a expressão ‘...bem como os projetos de engenharia das obras objeto dos recursos de que trata a presente Lei’”.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 037/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: (Início da fala fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Como? Aprovada a Emenda. Sim, a Emenda ao Projeto, Ver. Garcia; foi votado o Projeto, e neste Projeto havia uma Emenda. Esta Emenda que é ao Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratação do empréstimo. É esta a Emenda que foi votada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que V. Exª falou da Comissão Conjunta, e, ato contínuo, falou da Emenda. Então, o que eu estava pensando é que essa Emenda é para dispensa de Relatório, porque é comum, e, agora, V. Exª está me dizendo que a Emenda é a do empréstimo. Por gentileza, se nós pudermos colher as notas taquigráficas, vamos ver que V. Exª falou da Comissão Conjunta, e, ato contínuo...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somos autores da Emenda; inclusive falamos, na discussão do Projeto, que tínhamos apresentado a Emenda, que estava incluída. Defendemos o Projeto com a inclusão da Emenda. V. Exª colocou em votação o Projeto com as respectivas Emendas; está aprovado. Creio que faltou um pouco de atenção dos Vereadores no momento da votação; construímos um processo regimentalmente legal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, novamente eu gostaria que, se possível, fosse resgatada a sua fala, porque V. Exª falou da Comissão Conjunta, e, logo em seguida, falou...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Professor Garcia, respondo a V. Exª com muita tranqüilidade. Nós estávamos em processo de votação; o Projeto não estava sobre a Mesa, o Projeto ainda estava com o Ver. Comassetto. A presidência anunciou o resultado, e, de imediato, iria suspender os trabalhos para a Comissão Conjunta. Dei-me conta, através do Diretor Legislativo, que suscitou o fato de que eu não havia colocado a Emenda em votação. Naquele momento, eu disse: olha, volta a votação. Mas, na dúvida, eu coloco, de novo, a Emenda em votação. Não vou criar problema para o Plenário e, muito menos para V. Exª Se V. Exª teve dúvida, solicito então, pois não pode haver dúvida, que se coloque, de novo, em votação, porque, efetivamente, isso aconteceu. Reabro a votação, já que há uma dúvida de que não tenha sido reaberto o processo; na dúvida...

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): Eu tenho uma dúvida, Sr. Presidente: foi votada a Emenda; a dúvida é se pode colocá-la em votação de novo. Entendi que o Ver. Professor Garcia teve dúvidas, mas sem nenhum requerimento, sem nenhuma formalidade, simplesmente porque um Vereador não ouviu bem, recolocar em votação a Emenda, outra vez? Eu queria trazer essa questão para V. Exª, ou temos que esperar, então, as notas taquigráficas? No mínimo, temos que ter alguma formalidade para que possamos votar novamente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que o Ver. Professor Garcia e a Verª Margarete Moraes compareçam à Mesa da Presidência.

 

(O Ver. Professor Garcia e a Verª Margarete Moraes comparecem à Mesa da Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exª, Ver. João Antonio Dib, está pedindo verificação de votação só da Emenda?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a atenção dos Srs. Vereadores. Há uma dúvida, não para a Presidência, mas em relação a posições de Plenário; e sendo uma faculdade do Vereador pedir verificação de votação e é de competência do Presidente deferir de plano, eu vou deferir o pedido do Ver. João Antonio Dib, e determino que seja aberto o painel, porque, no caso de renovação de votação, a votação é nominal. Portanto, eu solicito a atenção dos Srs. Vereadores.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, é uma questão regimental: o pedido de verificação não é quando há uma diferença de no máximo três votos contrários?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Aí é renovação de votação, Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu solicito que seja lida a Emenda, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda é ao PLE nº 037/08, que autoriza a contratação de empréstimo de 16 milhões e 200 mil reais com a Caixa Econômica Federal, cuja Emenda é de autoria da Verª Margarete Moraes; eu vou ler o artigo e a modificação que ela faz no artigo. Peço a atenção dos Srs. Vereadores. Eu vou ler o que diz o artigo que ela pretende modificar; é o art. 7º do PLE nº 037/08, já votado: “O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais”. É o que diz o texto original.

O que pretende a Srª Vereadora? (Lê.): “Acrescente-se, ao final da redação proposta no art. 7º do PLCE nº 011/08, a expressão ‘... bem como os projetos de Engenharia das obras objeto dos recursos de que trata a presente Lei’”. Ela está fazendo um acréscimo. Além dos contratos, ela está dizendo que devem vir também os projetos. Estão todos devidamente esclarecidos?

Renovação de votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 037/08. (Pausa.)

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLE nº 037/08, solicitada por esta Presidência. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA por 22 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3614/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Empresário e Advogado Ennio Carlos Corrêa Reif.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 148/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.

Convido o nobre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. João Carlos Nedel, para presidir os trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões para Parecer do Projeto de Resolução da Mesa nº 033/08, que inclui dispositivos nos arts. 15, 36 e 195, inclui arts. 194-A e 194-B e altera a denominação do Capítulo IV da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores, instituindo o Precedente Legislativo e dispondo sobre a prejudicialidade da tramitação de proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais, inorgânicas ou anti-regimentais.

E Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/08, da Mesa, que inclui parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que Lei Complementar deverá dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Registro, com muita alegria para a nossa Casa, a visita orientada dos alunos do Projeto de Educação Compartilhar, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Projeto utiliza espaços da Casa para turmas de educação de jovens. São 50 alunos acompanhados por seus Professores Arildo Leal, Marcelo Guido, Heloísa Silva, Helena Bonetto, Celso Alegransi, Fátima Regina, Bruna John, Marifátima, Fernanda de Carvalho, Adriane e Cristina Melo, Eduardo Moraes, Lucia Mara e Maria Helena.

Bem-vindos, professores e alunos. Sintam-se em casa.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h55min): Estão reabertos os trabalhos da Sessão Ordinária.

Dando continuidade, solicito aos Srs. Vereadores que porventura tenham deixado o Plenário em função da Reunião das Comissões Conjuntas que retornem para darmos prosseguimento à votação.

Antes de prosseguirmos na Ordem do Dia, apregôo parecer da CCJ ao Processo que solicita diligência acerca da tramitação do Projeto do Pontal do Estaleiro. O Pedido de Diligências foi dirigido ao Presidente; o Presidente declinou competência ao Presidente da CUTHAB, Ver. Elói Guimarães, que indeferiu o Pedido de Diligências. A autora do pedido, Verª Margarete Moraes, recorreu da decisão do Sr. Presidente da CUTHAB; o Presidente recebeu o recurso tempestivamente, nas suas formalidades, concedeu prazo de 48 horas para que a Comissão de Constituição e Justiça procedesse o Parecer, que é de autoria do Ver. Nereu D’Avila, cujo teor passo a dar conhecimento aos Srs. Vereadores. (Lê.): “Recurso contra a decisão que denegou o Pedido de Diligências ao PLCE nº 006/08 - Processo 2.486/08.

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Recurso, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O Recurso foi interposto pela Vereadora Margarete Moraes, e subscrito pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Carlos Todeschini, à decisão do Sr. Presidente da CUTHAB, prolatada em face do Pedido de Diligências, Proc. 5.097/08, encaminhado pelos signatários ao PLCL nº 006/08, Proc. 2.486/08, o qual classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível e Projeto de Revitalização Urbana do Trecho da Orla do Guaíba, localizado na UEU 4036, denominado Pontal do Estaleiro.

Diz o art. 51 do Regimento da Casa que o Pedido de Diligências somente pode ser feito no âmbito das Comissões, cujo deferimento ou não se constitui de competência do Presidente da Comissão ao qual for dirigido.

Assim, o Pedido de Diligências solicitado foi recebido pelo Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, o qual o considerou prejudicado em face do art. 81, por entender que esse dispositivo ‘obsta a tramitação normal e cria situação excepcional, erga omnes, e remete o processo à Ordem do Dia para os procedimentos regrados no referido preceito legal’. Não houve sequer deferimento do referido Pedido de Diligências.

Deste modo, no caso em tela, efetivamente, aplica-se o art. 81 de Lei Orgânica, Lei Maior deste Município, que estabelece que decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, independente de parecer.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela negativa de provimento ao recurso interposto”.

Votaram com o Ver. Nereu D’Avila o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Bernardino Vendruscolo e o Ver. Nilo Santos, e voto contrário do Ver. Marcelo Danéris, cuja Declaração de Voto, passo a ler.

Declaração de Voto do Ver. Marcelo Danéris. “Voto contrariamente ao parecer prolatado nesta Comissão de Constituição e Justiça em face do recurso interposto da decisão que considerou prejudicado o Pedido de Diligências, objeto do Proc. nº 5.097/08, devido aos vícios que prejudicam de forma insanável a tramitação tanto do presente, como do PLCE nº 006/08.

Inicialmente, registro o caráter anti-regimental da designação de parecerista, ao presente recurso, que figura como co-autor da proposição, o que é expressamente vedado pelas disposições do art. 47, § 1º, do Regimento desta Casa.

Em segundo lugar, igualmente resta eivada de vício a decisão da Presidência, que concedeu o exíguo prazo de duas horas para a vista solicitada pelo signatário diante do Parecer da CCJ ao recurso em questão, eis que tal decisão afronta o disposto no art. 48, § 2º do Regimento desta Casa, o qual estabelece o prazo de 24 horas para pedido de vista relativamente às questões incidentes em proposições em regime de urgência.

Ressalta-se que, em se mantendo a posição do parecerista, o qual defende a manutenção da prevalência do art. 81, o qual estabelece grave abreviação da tramitação das propostas, eis que dispensa - ao contrário da urgência - parecer conjunto das Comissões como requisito para votação em Plenário, impõe-se a concessão de vista pelo prazo de 24 horas, como acima afirmado.

Registre-se que os efeitos do art. 81 da Lei Orgânica são muito mais graves do que o próprio pedido de urgência, eis que a proposição sob a sua égide é remetida ao Plenário diretamente para votação, inclusive sem qualquer parecer.

Pelo exposto, voto contrariamente ao Parecer apresentado por essa Comissão ao recurso interposto em face de decisão prolatada pelo Presidente da CUTHAB nos autos do proc. nº 5.097/08. Em 25.08.08, assina o Ver. Marcelo Danéris”.

De acordo com o art. 104 do Regimento Interno, “O Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, anunciará, por meio eletrônico, aos Vereadores, a matéria a ser incluída na Ordem do Dia”. Para tanto, lido o devido Parecer, com votos favoráveis e voto contrário, eu determino que seja colocado, no prazo regimental, na Ordem do Dia, o Requerimento para que possa ser apreciado pelo Plenário.

É o Requerimento que acabou de ser lido, o recurso apresentado pela nobre Verª Margarete Moraes.

Em votação as Atas disponíveis nas pastas Públicas do correio eletrônico: Atas disponíveis das pastas públicas dos correios eletrônicos: da 36ª Sessão Ordinária; da 37ª Sessão Ordinária; da 38ª Sessão Ordinária; da 39ª Sessão Ordinária Declaratória; da 40ª Sessão Ordinária; da 41ª Sessão Ordinária; da 42ª Sessão Ordinária; da 43ª Sessão Ordinária; da 44ª Sessão Ordinária; da 45ª Sessão Ordinária; da 46ª Sessão Ordinária; da 47ª Sessão Ordinária; da 48ª Sessão Ordinária; da 49ª Sessão Ordinária; da 50ª Sessão Ordinária Declaratória; da 51ª Sessão Ordinária; da 8ª Sessão Extraordinária; da 9ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Apregôo as seguintes Emendas: Emenda nº 01 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 15º, de autoria das Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon; Emenda nº 02 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 16, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Margarete Moraes; Emenda nº 03 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 18, de autoria do Ver. Dr. Goulart; Emenda nº 04 ao PLCL nº 044/05, que inclui o § 3º no art. 18, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; Emenda nº 05 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 19, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; Emenda nº 06 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 20, de autoria do Ver. João Dib; Emenda nº 07 ao PLCL nº 044/05, que inclui artigo novo onde couber, do Ver. João Dib; Emenda nº 08 ao PLCL nº 044/05, que cria o art. 13-A, de autoria do Ver. Luiz Braz; Emenda nº 09 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 11º, de autoria do Ver. Luiz Braz; Emenda nº 10 ao PLCL nº 044/05, acrescenta o § 2º ao art. 5º, tornando o parágrafo único em § 1º, de autoria do Ver. Nereu D’Avila; Emenda nº 11 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 6º, de autoria do Ver. Nereu D’Avila; Emenda nº 12 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 4º, de autoria do Ver. Dr. Goulart; Emenda nº 13 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 2º, de autoria da Verª Maristela Maffei; Emenda nº 14 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 7º, de autoria do Ver. Professor Garcia; Emenda nº 15 ao PLCL nº 044/05, que altera o art. 17, de autoria do Ver. Professor Garcia: Emenda nº 16 ao PLCL nº 044/05, cria-se um novo artigo onde couber, de autoria da Verª Maristela Maffei.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2548/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/08, que altera o inciso I do art. 4º e o § 3º do art. 5º, e inclui os §§ 6º e 7º no art. 5º, todos da Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. (Constituição e renovação do Conselho Deliberativo.)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 021/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 021/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto altera a composição do Conselho Deliberativo do DMAE, pois nós aqui votamos, no ano passado, a inclusão do CREA; foi um Projeto polêmico, mas resolvido depois, com a derrubada do Veto do Prefeito. Agora o Conselho Deliberativo do DMAE vem com a proposição de exclusão da Associação Médica do Rio Grande do Sul, a Amrigs, e da Associação Gaúcha de Proteção ao Meio Ambiente Natural. Segundo o DMAE, não obstante as solicitações que lhe foram feitas para a saída do Conselho, a Agapan nunca indicou o seu representante. Isso eu posso testemunhar como verdadeiro, já que eles não quiseram, nunca participaram. Não sei se a Agapan participava quando o Ver. Guilherme Barbosa quando era Diretor; creio que não. No meu tempo eles também fizeram questão de não indicar, diferentemente da Amrigs, que sempre participou. Acho que é muito importante uma entidade médica estar presente, porque água, antes de tudo, é saúde preventiva, e água de qualidade, hoje, é considerada pela Organização Mundial da Saúde como alimento. Não adianta dar alimento para as pessoas se a água estiver contaminada, e, depois, os vermes consumirem o alimento que a pessoa ingeriu. Portanto, eu não tenho essa certeza de que a Amrigs deva sair, porque, quando fui Diretor-Geral, a Amrigs participou ativamente do Conselho Deliberativo do DMAE, e eu acho que tem que ser valorizada, sim, a participação médica porque é uma questão de Saúde Pública.

Em troca é proposta a inclusão da ABES e da Apedema. Consultei meus colegas ambientalistas, ninguém ouviu falar, ninguém conhece essa Apedema. Não sei se o Ver. Dr. Goulart conhece ou ouvir falar. Nem o Ver. Adeli, nem os demais Vereadores conhecem essa entidade.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Beto Moesch.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, Ver. Beto Moesch, mas não tem história de tradição.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Apedema - Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - é a única instituição reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul, há mais de 20 anos, que representa todas as associações não-governamentais em defesa do meio ambiente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, V. Exª traz uma contribuição aqui, mas nós que militamos há muito tempo na área...

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª não milita.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, V. Exª que se arroga e se avoca como militante, aliás a Cidade regrediu muito por sua causa. É bom que se diga isso, porque V. Exª se arvora como o Deus do meio ambiente. Eu perguntei para várias pessoas que militam no meio ambiente e não conhecem, pelo menos não têm conhecimento de relações de tradição de militância e participação. Essa é a verdade, porque todas as entidades que têm vida ativa, têm o reconhecimento, têm presença, têm posicionamento, fazem ou recebem crítica, mas essa eu nunca vi com ações concretas. Então, vou-me abster de votar para não prejudicar. Eu discordo dessa retirada da Amrigs, porque, comigo, a Amrigs trabalhou; é diferente da Agapan, que nunca, efetivamente, participou. Estão sendo indicadas outras entidades, por exemplo, a ABES. Não sou contra a participação da ABES, mas há outras entidades, como a Sociedade de Engenharia, que já cumpre esse espaço de inteligência e de representação na área da Engenharia. Então, eu creio que está sendo feita uma proposição sobre o alegado, inclusive, da dificuldade de quórum para votação no Conselho Deliberativo. Quero dizer o seguinte: fui Diretor do DMAE e reuni, todas as semanas, durante três anos e meio, o Conselho Deliberativo, e nunca tive problemas de quórum! Ao contrário, em todas tivemos a participação de 70% do Conselho. Muito do que está vindo para cá é em função de uma alegada dificuldade: a falta de quórum.

Eu quero dizer que eu não concordo, pois isso nunca aconteceu e só acontece agora! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão do PLE nº 021/08. Em votação o PLE nº 021/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por maioria, com a abstenção dos Vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Adeli Sell e Dr. Raul.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 045/08 – (Proc. 3241/08 – Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Raul) – requerem Moção de Apoio às Secretarias e Conselhos Estadual e Municipal de Saúde pela municipalização das Unidades de Saúde do Centro de Saúde Escola Murialdo. (Incluído em 26-05-08.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 045/08. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 045/08.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, venho a esta tribuna apenas para dar uma explicação sobre o que é a Escola de Saúde Murialdo. Lá pelos anos 1960, foi instituído o Centro de Saúde Escola Murialdo; em 1970, instituíram-se ali algumas especialidades para residência, como, por exemplo, a residência médica e de outros profissionais, como os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, cirurgiões-dentistas, técnicos de higiene dental, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, fisioterapeutas, auxiliares administrativos e agentes de saúde. Esta região hoje possui sete unidades de saúde do Estado, e, nessas sete unidades da Escola de Saúde Murialdo, há essa possibilidade de estágio. Exatamente por causa disso, em 1996, essas unidades de saúde não foram municipalizadas. Nem o Governo do Estado nem o Governo Municipal conseguiram, ao longo dos anos, fazer um acordo para a municipalização. Pois agora, recentemente, devido ao sucateamento desses serviços, devido à falta de atendimento para a região, que atinge, hoje, em torno de 80 mil pessoas, onde essas unidades mais as outras cinco do Município não atendem à demanda, há um movimento dos trabalhadores, da comunidade, para a municipalização, sobre o que, inclusive, falamos aqui muitas vezes. Esse Requerimento para o apoio à municipalização, de autoria do nobre Ver. Dr. Raul e deste que está falando, é porque nós estamos acompanhando há muito tempo essa reivindicação, seja ela dos moradores da região, como também dos próprios profissionais. Nós temos participado de muitas reuniões, e, agora, recentemente, houve o apoio e o parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde, e a briga está entre as duas Secretarias: a Secretaria do Estado e a Secretaria do Município. Saiu na imprensa que, em longo prazo, será feita a municipalização, só que não se tem nada de compromisso assumido. Portanto, nós fizemos dois movimentos: um deles é exatamente este de demonstrar que a Câmara de Vereadores é favorável à municipalização, embora mantendo, em algumas unidades, esses serviços que, por sua vez, vão dar a possibilidade de capacitação, que são os estágios e a residência, mas, por um outro lado, que haja um compromisso do Poder Público Municipal em decretar, em ampliar a municipalização, para poder, de fato, atender à comunidade.

Por isso, dia 8 de setembro, às 19h, haverá aqui uma Audiência Pública para podemos discutir a municipalização das Unidades de Saúde do Murialdo. Acredito que não haverá desculpa do Governo Municipal e Estadual para não estarem aqui, porque, nas inúmeras outras Audiências que foram feitas, ou estava ausente o Secretário Estadual de Saúde, ou estava ausente o Secretário Municipal. Exatamente por isso, o nobre Presidente, Ver. Melo, foi sensível à nossa reivindicação, juntamente com os trabalhadores, para que haja essa Audiência Pública e para que aqui os dois órgãos se pronunciem abertamente sobre o futuro do atendimento médico nessa região. São mais de 80 mil pessoas, e essa briga de Secretarias, de Governos, não está implementando a municipalização, e, com isso, o atendimento médico na região é muito precário.

Portanto, acredito que o Requerimento de apoio à municipalização, conforme está sendo encaminhado aqui, é de extrema importância para esta Casa, para já demonstrar, claramente, que ela quer também a municipalização, até porque, desde 1996, com a Constituição, não foi discutida a ampliação, e nenhum posto de saúde foi reformado e ampliado, e, com as inúmeras aposentadorias de servidores, que hoje são do Estado, essas sete Unidades atendem muito precariamente, mas muito precariamente, não atendendo à demanda da região. Por isso me somo aqui ao apelo da comunidade, dos trabalhadores, para que nós possamos, de fato, mostrar, enquanto Câmara, que somos favoráveis à municipalização o mais rapidamente possível. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 045/08.

 

O SR. DR. RAUL: Presidente Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, e aqueles que nos assistem, realmente, este Requerimento é de suma importância para que esta Casa manifeste, na sua integralidade, todo o seu apoio a essa necessidade, e todos nós que vivenciamos o dia-a-dia desta Cidade, das comunidades, em especial da Zona Leste, da região do Partenon, desses mais de 80 mil moradores, realmente, nós precisamos fazer um grande mutirão para resolver essa questão. Isso já vem com quase dez anos de atraso, desde o início da municipalização. O trabalho que é desenvolvido, e muito bem desenvolvido pelas pessoas lá no Centro de Saúde Escola Murialdo, está carente de uma série de iniciativas para que haja uma ampliação do atendimento, e para que aquela comunidade, que precisaria ter Unidades funcionando a pleno, que elas possam ver supridas as suas necessidades.

Nós precisamos de mais PSFs na região, e precisamos resolver essa questão da municipalização do Murialdo, porque os funcionários se encontram numa situação de muita tensão, de muita descrença, porque esse é um assunto que já vem praticamente há dez anos, então não sabem bem o que fazer no seu dia-a-dia, não sabem o que vai ser do seu desempenho profissional. Isso faz com que todos vivam numa “corda bamba”, e isso não é bom para o atendimento, não é bom para a Saúde pública daquela região. Existe, na realidade, uma vontade muito importante do Município e do Estado em resolver essa questão. Agora, nós temos que fazer com que isso realmente seja objetivado. Chega de uma proposta daqui, uma proposta dali.

No momento, a Secretaria de Saúde do Estado está se empenhando em melhorar, através de uma série de iniciativas que estão em andamento, e acredito que, nos próximos um, dois, três meses, elas comecem a se materializar de uma maneira mais objetiva, em especial na contratação dos médicos de família e de comunidade para essas Unidades, para que não haja dificuldade de marcação de fichas, pois hoje há uma grande dificuldade para isso. Existem, até, unidades fechadas que precisam ser reformadas. Então, estamos empenhados para que haja essas reformas, essa contratação dos recursos humanos necessários para lá.

Também temos a convicção de que é muito necessária - já estive inclusive em conversa com nosso Secretário Estadual, Osmar Terra - uma Unidade 24 horas naquela região, uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 horas -, que é um Programa federal do Ministério da Saúde, já implementado no Rio de Janeiro, que nós estamos tentando trazer para Porto Alegre, para que nós tenhamos essas Unidades de Pronto Atendimento, que funcionam em contêineres, que atendem a população muito bem, sem que se tenha que construir uma parede sequer; simplesmente é uma estrutura pré-moldada, que funciona muito bem e que está atendendo em torno de mil pessoas por dia, no Rio de Janeiro e em outros locais do Brasil. Esse esforço está sendo feito no sentido de levar uma dessas Unidades para junto do Hospital Sanatório Partenon; uma outra para junto do Centro Vida, lá na Zona Norte, que é uma Zona muito carente, porque as unidades básicas dos postos de Saúde acabam, há muitos anos, fechando em torno das 17, das 18 horas, e, a partir daí, a população acaba se dirigindo para as emergências hospitalares, fazendo com que haja uma superlotação das emergências, em especial no inverno, e isso faz com que o atendimento seja muito precário. E aquelas pessoas, que realmente precisam ser atendidas na emergência, muitas vezes acabam sendo relegadas, ou o seu atendimento acaba sendo demorado, porque pessoas que precisam de pequenos procedimentos, que deveriam ser encaminhadas para as unidades, como essas unidades de pronto-atendimento 24 horas, para fazer a ligação entre a unidade básica de saúde, que faz a prevenção e o atendimento primário, e a unidade terciária, que é o hospital, isso acaba não se materializando, fazendo com que o sistema fique com um vácuo. É importante dizer isso, é importante que a gente consiga fazer com que esse vácuo seja realmente ocupado por uma ação mais forte da Gestão na área da Saúde. Nesse Projeto em especial, eu coloco muita confiança e muita fé, porque essas unidades de pronto-atendimento 24 horas desafogariam, e muito, esse atendimento em Porto Alegre, e fariam com que o atendimento andasse de uma forma mais clara, mais limpa e com mais saúde para a população. Era isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 045/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa Moção deve alertar este Legislativo, porque a cidade de Porto Alegre vem convivendo com essa situação do Centro de Saúde Escola Murialdo há alguns anos, e o atendimento do bairro Partenon está gravemente prejudicado.

Agora, em julho, aconteceu uma paralização dos trabalhadores, e as razões da paralização, a queixa dos funcionários, por incrível que pareça - uma vez que há uma superlotação, ou uma superabrangência dos postos e do PSF, das unidades do PSF, que deveriam atender quatro mil famílias, e atendem 50, 60 mil famílias -, era por condições básicas, como a dos banheiros que não funcionavam em nenhuma unidade; pela falta de medicamentos básicos; por não terem instrumentos básicos de trabalho, como esparadrapo, gaze; por não terem a possibilidade de ter os medicamentos simples para atender a comunidade, e os funcionários, por isso, por não responderem às necessidades da população, serem agredidos pela população. Após a greve, após o ato de manifestação, que nós acompanhamos, houve um acordo de reunião entre os dois Secretários, o Municipal e o Estadual, e, vejam só, pasmem, apenas o Secretário Estadual recebeu a Comissão e o Sindicato dos Trabalhadores. O Secretário, o Sr. Vice-Prefeito, esteve, antes, conversando com o Secretário Estadual, e não se comprometeu com nada, pediu quatro meses para o Município pensar, tanto que o Secretário Osmar Terra nos disse: “Olha, nós resolvemos tomar providências, nós vamos usar o recurso.” Então, nem um e nem outro tem razão, porque o Secretário Estadual de Saúde, responsável por todo o Partenon, deixou a situação chegar em estado de calamidade pública, Ver. Oliboni, o caos instituído, instalado, na rede de atendimento à Saúde no Partenon.

Por outro lado, o Município, diante do caos, diante de greve, sequer acena com algum caminho. O Secretário sequer recebe os trabalhadores, sequer dialoga com o Sindicato dos Trabalhadores, sequer dialoga com os Vereadores desta Casa, com a Comissão de Saúde, sempre presentes, e pede tempo, ou seja, pede para terminar a campanha eleitoral.

A municipalização não é uma saída, Ver. Aldacir Oliboni, se não houver o repasse de recursos correspondentes, e V. Exª sabe disso. Ali tem um trabalho de formação, em nível superior, e o Município, assumindo, traz um custo altíssimo para a cidade de Porto Alegre. É preciso construir um convênio em que haja repasse, de fato, de recursos, porque nós sabemos que o Estado do Rio Grande do Sul deve mais de 30 milhões a Porto Alegre, e é difícil um Orçamento público suportar uma Saúde de qualidade se o Estado não cumpre a sua parte. Tem que ser uma municipalização com o correspondente repasse de recursos.

Por outro lado - Ver. Dib, que faz menção de que quer falar -, não podemos ser levianos com a Escola de Formação, não é, Ver. Dr. Raul. Há uma proposta de que o Estado mantenha essa Escola de Formação, e que o Município assuma a sua responsabilidade, ampliando os PSFs que estão previstos para essa região. Mas eu acho que a Moção é correta no sentido de esta Casa se aliar como um todo para apoiar essa decisão conseqüente, com respostas claras tanto para os funcionários dos postos do Murialdo quanto para a população do Partenon, que teve uma melhora agora à custa de greve, de manifestação, de perda de atendimento, o que, certamente, só piorou as condições de saúde da população. Então, vigilância, atenção e participação nessa Audiência Pública! Está de parabéns a nossa Comissão de Saúde: muito atenta, muito vigilante, tentando fazer com que os Governos assumam a sua responsabilidade! Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 045/08.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nobres Vereadores e Vereadoras, vejo aqui uma Moção de Apoio à municipalização da Saúde, e eu defendo. Eu vejo aqui que é para trazer a municipalização, e vejo também o Partido que diz sempre que nós temos verbas suficientes para a Saúde dizer que para se municipalizar tem que se trazer verba. É claro que isso é vero; não há como se dizer que não, porque hoje, neste País, estão sendo criados Ministérios, estão se fazendo leis, Medidas Provisórias de cunho altamente popular, mas de uma prática duvidosa, como a questão dos professores: com um piso de 950 reais, mas o dinheiro é do Governo do Estado! Teríamos até que batalhar por um piso maior para os professores, mas fazer com que esses recursos viessem daqueles que propõem essa Lei. Os recursos estão lá guardados, e aqueles que não tem recursos?! Mas foi dito que o Estado do Rio Grande do Sul deve para o Município de Porto Alegre. Deve há muitos anos, há muitos Governos. Isso retrata o quê? A falta de verba que o Estado tem hoje para poder cumprir com suas obrigações. Isso está hoje no jornal O Sul (Mostra o jornal.): “Chega a 25% o desvio da verba destinada para a Saúde deste País”. De um bilhão e meio - está aqui o jornal -, mais de 430 milhões perdem-se no caminho até chegar lá no foco da execução, lá onde vai ser tratado o doente, lá onde lhe vai ser dado o remédio. Como aquela CPI na Câmara Federal, que está travada na mente de todos nós; aquela história dos indiozinhos em Mato Grosso do Sul que estavam morrendo de fome há uns anos. Acompanhei aquela triste história naquele Estado por meio das sindicâncias feitas, e chegaram à conclusão de que, de toda aquela verba destinada para alimentar os índios, chegavam apenas 5%. Aqui está comprovado de que o desvio é de 25%, mas lá era de 95%.

Por isso ficamos aqui a clamar pelos nossos postos de saúde, pela melhoria do tratamento de saúde, mas, enquanto não tivermos uma gestão pública transparente, uma gestão pública responsável, uma gestão pública honesta, sem superfaturamentos, nossos caminhos serão cada vez mais difíceis.

Então, faço esta intervenção, aplaudindo essa municipalização; mas, logicamente, temos que ver de onde vai vir a verba para sustentá-la, se o Município tem como arcar, ou se teremos que buscar dinheiro em outras esferas. Porque hoje está tudo na União, e onde se ampliam as necessidades é nos Municípios, e um pouco nos Estados. E a União bota tudo de cima para baixo, mandando fazer projetos que às vezes não interessam para a coletividade. Muitas vezes quer-se fazer um projeto e ele já vem pronto, já vem já especificado, talvez não seja o que o Prefeito quer, o que a população precisa.

Então, acho que a municipalização sempre é a melhor das alternativas. Agora, temos que fazer uma redistribuição dos impostos deste País, para, aí, sim, os Municípios poderem arcar, e arcar com o denodo que têm, hoje, com essa garra que estão tendo, hoje, pois, sem o dinheiro necessário, eles acabam se esforçando com a comunidade, se solidarizando e chegando apenas num tratamento hercúleo de um trabalho maravilhoso de todos, mas sem recursos. Muito obrigado, era isso o que eu queria expor.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 045/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa é integrada por 36 mulheres e homens que representam a população proto-alegrense, todos sensíveis, todos preocupados com o atendimento principalmente da classe mais necessitada. E evidentemente que esses 36 Vereadores vão apoiar a Moção de Apoio às Secretarias de Conselho Estadual e Municipal, sem dúvida nenhuma, não há razão de discussão.

Mas o que eu gostaria de chamar a atenção é que se os Vereadores de Porto Alegre têm sensibilidade, o Governo Federal atual não tem nenhuma. Eu vejo os Vereadores do Partido do Presidente Lula reclamarem da dívida do Estado para com o Município, dívida do Sr. Olívio Dutra, agora explicada para todos os rio-grandenses.

Mas, mais grave do que isso é o maltrato que o Governo Federal dispensa à Prefeitura de Porto Alegre. Em 2002, último ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, a Prefeitura recebeu 307 milhões de reais. Atualizados, esses 307 milhões de reais para o ano de 2007, pelos índices de correção monetária, nós teríamos que receber, em 2007, 430 milhões de reais. A Prefeitura recebeu 103 ou 104 milhões de reais a menos. Os custos de atendimento da Saúde aumentaram, as dificuldades aumentaram, as receitas da União aumentaram enormemente, com recordes de mês a mês, com superávit primário nunca imaginado. Tanto dinheiro que pagaram as dívidas externas e ficaram devendo aí um trilhão e 300 bilhões com juros altos, mas continua entrando dinheiro. E Governo Federal, que deveria empregar 10% na Saúde, emprega 4%.

A Emenda nº 29, se não estou equivocado, da Constituição, que deveria ser regulamentada, eles deixaram para depois da eleição, porque queriam criar uma nova CPMF com nome de CSS - Contribuição Social para a Saúde, mas que alguns Deputados dizem que é uma contribuição supersecreta, porque não diz onde é que ela vai ser utilizada e nem está em uma lei que deveria estar formulada.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, claro que nós vamos aprovar a Moção de Solidariedade e de Apoio às Secretárias e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. Claro que nós entendemos as dificuldades do Centro de Saúde da Escola Murialdo. Claro que não deve representar muito o nosso apoio, mas ele existirá. Mas eu gostaria que nós tivéssemos apoio do Presidente da República e mandasse mais dinheiro para a Prefeitura de Porto Alegre, em vez de mandar menos. E aí a Prefeitura poderia assumir outros ônus que hoje tem dificuldade de enfrentar com recursos próprios, que são da ordem de 20% do Orçamento e que são adicionados por 300 e poucos milhões de reais, que vem do Governo Federal, mas que deveriam, este ano, ser da ordem de cerca de 500 milhões de reais. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 045/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1947/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que prorroga o prazo previsto na alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-06-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 003/08, que foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04 de junho de 2008; a sua aprovação depende do voto favorável da maioria dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/08.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores; meu caro Ver. Bernardino, V. Exª sabe que eu tenho militado favoravelmente a mudanças substantivas na questão da tributação em Porto Alegre, como tenho também feito relações políticas, pressão política que cabe a um Vereador e suas relações com as instituições em relação ao ICMS no Rio Grande do Sul.

Vejam o seguinte, eu não sou daqueles que entram em uma disputa tipo “guerra fiscal”; eu acho que isso é um grande equívoco, isso tem trazido inúmeros prejuízos ao Rio Grande do Sul de um modo especial, e nós não conseguimos tratar isso com a devida atenção e com políticas necessárias e cabíveis. Eu concordo com a prorrogação do prazo de negociação do ITBI, eu acho que isso fará com que a gente deixe de ter os famosos contratos de gaveta, que nós possamos ter efetivas escrituras, porque o que mais há em Porto Alegre é contrato de gaveta; o que mais há é recibo de compra e venda; essa é uma Cidade completamente irregular, e nós temos pouca ousadia, nós ficamos acovardados diante dessa situação. Nós temos, aqui em Porto Alegre, a Lei do Ver. Décio Schauren, das Áreas Especiais de Interesse Social, mas que é um vai-não-vai, não resolve. E nós temos um instrumento na mão, nós temos problema com os cartórios, não há Deputado Estadual que enfrente a questão dos cartórios, porque esse é um tema estadual, Ver. Dr. Goulart; não há, nós precisamos tratar disso. Agora, a questão do ITBI é a mesma coisa, a possibilidade de pagar de forma escalonada dá condições de a pessoa tirar o contrato da gaveta, pagar o ITBI e fazer a sua escritura, porque o Brasil compra tudo à prestação. Então, ter que pagar tudo de uma só vez, uma transação, que é de 3%, regra geral, sobre o valor do imóvel negociado, é demais para a maioria da população. Portanto, o seu escalonamento é uma postura correta.

A gente deveria estar discutindo não só o ITBI. Nós levantamos aqui esse assunto - faço justiça à Verª Neuza, que também levantou. Eu levantei o problema, eu cobrei, eu fiz movimentos, porque mudaram coisas da Planta de Valores, usaram um subterfúgio para aumentar o IPTU em alguns lugares e não tiveram a coragem de apresentar uma nova Planta de Valores legal, constitucional, discutida e votada por nós, Vereadores.

Então, isso tem de vir a lume, tem de vir às claras, tem de ser discutido aqui, nós temos de acompanhar isso, como também a questão do ISS. Nós, no Rio Grande do Sul, cobramos 5% de ISS das empresas de call center, e, no resto do Brasil, são 2%. Nós perdemos várias empresas aqui para São Paulo, Goiás e Salvador.

Em São Leopoldo, que tem uma política específica para a questão, a Prefeitura - e diga-se de passagem, Prefeitura do meu Partido, do PT - conseguiu trazer uma empresa que deu quase mil empregos numa tacada só. Nós devíamos estar discutindo essa questão em Porto Alegre.

Vejam que em São Paulo, diminuiu o ICMS da telefonia para as empresas de call center. Nós poderíamos estar discutindo, inclusive, debatendo e disputando com Bangalore, na Índia, os call centers internacionais, porque nós temos pessoal qualificado aqui. Nós teríamos uma Planta que poderia atender seis horas no Brasil e seis horas num call center internacional. Mas, não! Aqui, discutir tributação é sempre com o freio de mão puxado.

Quando nós mudamos a tributação de TI - Tecnologia da Informação -, diziam que o Município iria perder. E o Prof. Newton Braga Rosa mostrou, aqui, de forma clara e cristalina, que é o contrário, aumentamos a arrecadação porque ampliamos a base de arrecadação. E assim nós temos de ousar.

A palavra de ordem é “ousadia”, a palavra de ordem é ousadia e atitude diante das questões que se colocam para nós.

Portanto, sou favorável. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes de passar a palavra ao próximo orador, vou fazer a leitura da Emenda nº 01 ao PLCL nº 003/08, de autoria do Prof. Garcia, Líder do Governo, cujo teor dá nova redação ao art. 1º do Projeto em tela, como segue (Lê.): “Fica o prazo previsto na alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2008”.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acredito que esta iniciativa do Ver. Vendruscolo, trazendo para cá o parcelamento do ITBI, trouxe, realmente, um avanço em matéria tributária, dando oportunidade para as pessoas que tinham os seus contratos de gaveta e que não tinham condições de saldarem esse imposto, de fazerem transferência do imóvel.

É claro, Ver. Vendruscolo, que existe um inconveniente nessa Legislação que foi votada aqui na Casa, e que nós não conseguimos corrigir, ex-Ver. José Valdir, sempre Vereador aqui desta Casa. Tem que se esperar chegar ao final do parcelamento; depois que se pagar a última parcela, é que vai se dar a escritura, que vai se regularizar a escritura. Não dá para ser antes. E eu conversava com o pessoal do Executivo, que dizia que, se for dada a escritura antes, ninguém paga mais.

Então, realmente, não se resolve esse problema imediatamente; vai se resolver o problema a longo prazo. A pessoa não tem a regularização da sua escritura de pronto, tão logo assine esse contrato de parcelamento.

Deveria ser assim? Acho que sim, acho que poderia ficar um ônus sobre imóvel, e, lá no final, quando acabassem de pagar esse parcelamento, retirar o ônus, mas o Executivo não pensa assim, e essa escritura só é passada lá no final.

Ver. Vendruscolo, V. Exª trouxe esse avanço na Legislação, e, pensando bem, acredito que esse pedido de V. Exª para fazer esta prorrogação não contraria, na verdade, a própria vontade do Executivo, porque o Executivo também concorda em fazer a prorrogação, só que o Executivo, eu acho que até, de uma forma ética, Ver. João Dib, pensa o seguinte: como o Executivo sabe que o mandato vai até o final do ano, pode garantir isso, e concorda com esse parcelamento até o final do ano; não concorda depois, porque não sabe quem vai dirigir, quem vai estar à frente da Cidade. Então, eu acho que, por motivos éticos, pensa assim o Executivo. Até acho que é uma justificativa desta Emenda que está sendo apresentada pelo Líder do Governo.

Mas, Ver. Vendruscolo, acho que já que não é um problema de passar a escritura, de resolver o problema da escritura imediatamente, não há grandes problemas para os Governos, e se o que alega o estudo que foi feito pelo Professor Garcia, se existe esta possibilidade de poucas pessoas, de pouquíssimas pessoas estarem, hoje, procurando o parcelamento, Ver. Vendruscolo, de acordo com o levantamento que me foi mostrado, não traz prejuízo para o Governo também.

Ver. Vendruscolo, cumprimento V. Exª pela iniciativa, porque V. Exª traz um avanço para esta Casa.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Luiz Braz, primeiro quero agradecer V. Exª e fazer um registro: esta Casa votou este Projeto desde o início, inclusive com a oposição, a oposição nos apoiou desde o início, e V. Exª, de repente, não está lembrado, mas me ajudou a construir também este Projeto, porque V. Exª conhece muito o assunto sobre tributo, e eu me assessorei dos seus conhecimentos para propor este Projeto lá fora. Nós estamos indo para a terceira renovação. Eu não estou dizendo isso para V. Exª; estou dizendo para o Líder do Governo, o Vereador Professor Garcia, que ouça o Secretário da Fazenda, que ouça o Sr. Cristiano Tatsch, porque eu, particularmente, não estou brincando aqui, estou trabalhando. Porque, quando eles aqui estiveram, pedindo para que nós reajustássemos os seus salários, os seus proventos, que nós vinculássemos aos resultados dos seus próprios trabalhos, nós trabalhamos nesse sentido. Quem não quer parcelar o ITBI é quem não quer trabalhar, que é o caso dos técnicos da Fazenda. Eu quero cumprimentá-lo por me apoiar, mas, por favor, dois meses de Projeto é brincar! Eu concordo com um pouco mais. Por favor, dou-lhe a oportunidade de fazer essa Emenda.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo. Obrigado, Ver. Vendruscolo.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Braz, eu voto favoravelmente ao Projeto do Ver. Vendruscolo, eu acho que ele tem um alcance social muito grande, e vou votar na Emenda que o Ver. João Dib vai apresentar agora, com validade até 31 de dezembro de 2009. E o Ver. Vendruscolo também concorda com isso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que esse é um bom entendimento a que chega esta Casa, Vereador-Presidente, Sebastião Melo, e também concordo e acompanho esse pensamento que eu acho que já se forma de uma maneira a dar unanimidade à votação do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo a Subemenda 01 à Emenda nº 01. (Lê.) “Fica o prazo estabelecido na Emenda nº 01 ao PLCL nº 003/08 alterado para 31/12/2009. Assina o Ver. João Antonio Dib, Líder do PP”.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/08.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, eu não poderia, de maneira nenhuma, deixar de tecer considerações a respeito deste Projeto. Da mesma forma que o nobre colega Ver. João Bosco, também votarei a favor deste Projeto, com a Emenda do Ver. João Antonio Dib. Por quê? Nós, o povo brasileiro, estamos cansados, gente, dessa alta carga tributária. Justamente o ITBI com 3%, à vista, é uma maneira de dizer “não” à casa própria do povo brasileiro, ou, ao menos, fazer com que ele retarde mais o processo para poder conquistar a sua casa própria. Quanto ao parcelamento, à diminuição desse imposto, nas outras cidades essa carga tributária é menor que em Porto Alegre. Da mesma maneira, quando foi encaminhado o Projeto do parcelamento do ITBI, do Ver. Bernardino Vendruscolo, naquela mesma lei entrou também o ITBI para as cooperativas habitacionais; cooperativas essas que pagavam o ITBI único, que pagavam duas vezes o ITBI. Uma cooperativa, quando comprava sua área, era penalizada pelo imposto de 3% para poder fazer a escritura do terreno e fazer a construção da casa própria dos cooperativados. O que acontecia depois de construídos os imóveis, os apartamentos ou as casas? Na individualização, o cooperativado pagava novamente o ITBI, ainda agregado de valores da construção. Este Projeto está preservado, esta Lei está preservada, graças a Deus, mas também solidária. Acho que fazer em prestações, ainda se fôssemos nós o Prefeito de Porto Alegre, o diminuiríamos para incentivar a aquisição da casa própria, porque isso nos traz uma auto-estima muito grande para as nossas famílias, um bem-estar de um alcance social profundo, quando somos donos daquele pedacinho de chão, com um pouquinho de cobertura, em que possamos fazer ali o que achamos que devemos fazer, naquela máxima da liberdade: sentir-se bem, sentir-se solidário. Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, conte comigo; estaremos prontos para votar favoravelmente.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael Heinen, eu também acho que o Projeto é importante para a Cidade, é bom pra a Cidade, o Prefeito Fogaça deveria até agradecer ao Ver. Bernardino Vendruscolo por este Projeto maravilhoso, vai legalizar os contratos de gaveta. Isso é importante, vai arrecadar mais e vai vir mais gente para legalizar a sua vida. O Ver. Bernardino está de parabéns por ter proposto este Projeto, e ele é um dos maiores lutadores pelo ITBI, sempre.

 

O SR. ISMAEL HEINEN: Parabéns, acho que vamos estar todos nós, hoje, aqui, Brasinha, aprovando este Projeto do Ver. Bernardino com a Emenda do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado, era isso que eu queria colocar.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir PLCL nº 003/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Sebastião Melo, Presidente da Casa do Povo de Porto Alegre, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi com atenção o Ver. Ismael Heinen reclamando que a alíquota de 3% era elevada. Mas devo dizer a V. Exª, Ver. Ismael Heinen, que é só 3%, porque o Projeto que veio a esta Casa na Administração Olívio Dutra, quando passou o ITBI para a Prefeitura de Porto Alegre, trazia a alíquota de 6%, também. Então, é mérito desta Casa que seja só de 3% - não há alíquota de 6%. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz já anunciou que eu entraria com uma Emenda. A Mesa já apregoou a Emenda, levando o prazo até 31 de dezembro de 2009. O Prefeito Fogaça termina o seu mandato no dia 31 de dezembro de 2008. Evidentemente ele ficaria numa situação desagradável se sancionar um Projeto que, talvez, não fosse interessante a outro que possa ser eleito no seu lugar. Então, se nós colocarmos até 31 de dezembro de 2009, não vai alterar os problemas para ninguém e haverá um tempo mais prolongado para uma análise dos efeitos benéficos que tem trazido à população o Projeto de Lei do nobre Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu lhe peço um aparte para dizer aquilo que disse para o Ver. Luiz Braz e aos demais Vereadores. Só pessoas inteligentes e que pensam na Cidade é que estão defendendo este Projeto, e V. Exª é um deles, e os demais que votarão a favor também. Porque aqueles que votarão contra são aqueles que não pensam no bem da Cidade em seu todo, porque este Projeto trouxe e traz receita para o Executivo. Então, eu quero cumprimentar todos os que vão votar a favor. Quem votar contra estará votando contra a Cidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, eu agradeço o aparte de V. Exª, mas eu acredito que a totalidade dos Vereadores votará favoravelmente ao Projeto, já que ele está em vigor e vai continuar até 31 de dezembro de 2009, para então, depois, com novos estudos, chegarmos à conclusão de torná-lo definitivo. Eu acho que o caminho é certo e os Vereadores votarão favoravelmente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/08.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, como Líder do Governo eu tenho que colocar as razões, porque - Ver. Bernardino Vendruscolo, eu gostaria que V. Exª me ouvisse atentamente, uma vez que já fizemos essa discussão inúmeras vezes - o Executivo coloca as suas dificuldades. Primeiro, pelo baixo número de pessoas interessadas no pagamento. V. Exª sabe que o que foi arrecadado foram três milhões, 786 mil, e o valor do ITBI foi um total de 191 milhões. Ou seja, menos de 2% das pessoas tiveram interesse.

O Ver. Adeli Sell usou o termo da questão da prestação para receber algo. Só que essa é uma situação diferenciada. Normalmente quando se compra um bem, a pessoa paga a primeira prestação, mas já recebe o bem. Aqui não, aqui só recebe depois de todas as prestações. Poder-se-ia dizer: “Mas, se eu fizer parcelado e botar o dinheiro, mesmo que seja na poupança, depois de seis meses eu vou receber 3%, talvez”. Mas não é assim. O grande mérito é que obriga. Se a pessoa pagar uma, duas e não pagar as demais, ela não vai receber. Ela só recebe depois. E é o que o Executivo tem colocado: de 1º de janeiro de 2006 a 4 de setembro de 2008; ou seja, durante um ano e nove meses foram pagos 68 mil, 589 guias, sendo 1.173 desse parcelamento. Ou seja, 1,7%, o que é importante, sim. Só que hoje o maior problema - e é esta a razão do Executivo - é que o custo operacional disso - e é essa a preocupação - é o envolvimento de pessoas que têm que cuidar disso; é essa a preocupação de não deixar para outro gestor. Quem será o gestor de 2009? Não se sabe! E foi essa a preocupação. Por isso pusemos o prazo até o final do ano para colocar essas situações. E o que diz aqui? (Lê.) “Esta Secretaria da Fazenda tem, ao longo deste tempo, estudado os motivos para identificar as causas da baixa procura deste instituto, chegando à conclusão de que a mesma decorre em função da necessidade que tem o contribuinte de quitar o parcelamento do ITBI para lavrar a Escritura Pública e somente depois proceder à averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que o adquirente tem este interesse para a sua segurança, e o vendedor, no caso do financiamento habitacional, somente percebe o valor financiado do banco após a completa tramitação do documento legal, configura-se a impossibilidade prática da parcelar-se o IBTI. Neste sentido, é importante salientar que a quitação do Imposto para a lavratura do documento hábil para a transmissão é fundamental para a garantia desse recebimento”. Ou seja, tem que pagar todo. Como o Vereador fez - eu estava quieto - uma alegação: “Quem vota a favor, está a favor da Cidade, quem vota contra, está contra a Cidade”, nós não podemos fazer essas questões até porque a população é inteligente, e o tema não trata de uma questão do bem e do mal, e sim de uma questão dialética. Eu aprendi na minha vida que a gente conquista as coisas de uma forma dialética, e há um velho ditado: “Quem agride, perde”. Então, vamos manter a ordem, vamos dizer o porquê da intenção. Eu acho que a sua postulação é correta e justa, mas não faça do tema, aqui, Vereador - por gentileza, eu lhe peço isso -, uma questão do bem ou do mal, ou seja, quem está a favor é a favor do bem, e quem está contra está a favor do mal. Não, todos nós lutamos e buscamos aquilo que é melhor para a Cidade, sob vários olhares. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/08.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou usar os cinco minutos. Boa-tarde a todos, mas eu não gosto de coação. Esse negócio de chegar o autor do Projeto e afirmar que quem vota a favor está votando a favor da Cidade e quem vota contra está votando contra a Cidade não é por aí! Eu endosso as palavras do Líder do Governo: vou votar contra, talvez eu seja o único Vereador a votar contra, não há nenhum problema. Eu já tinha a formação do meu voto, e agora tenho muito mais ainda, por causa de uma frase do Ver. Bernardino Vendruscolo: “as pessoas inteligentes não votam contra esse Projeto”. Puxa vida! Chegamos ao ponto agora de julgar a inteligência das pessoas na defesa de um Projeto! Eu voto contra, mesmo porque eu talvez não seja tão inteligente quanto eu pensava.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/08.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Sebastião Melo, eu tenho certeza de que, se estivéssemos vivendo um outro momento na política, não estaríamos fazendo essa discussão. Agora, eu, Ver. Haroldo de Souza, talvez tenha me excedido um pouquinho, porque ao ver pessoas trabalharem para votar contra esse Projeto, talvez eu não tenha tido o equilíbrio suficiente. Estou há três anos e meio nesta Casa e tenho certeza de que muitos não têm muita inteligência, não; basta ver os seus projetos, os seus trabalhos, que dá para avaliar que não têm muita. Eu vou reforçar o que eu disse: este Projeto é bom para a Cidade, por que vão votar contra? Ele traz recursos para a Cidade, ajuda as pessoas, se o Prefeito que está aí sancionou duas vezes, e estamos indo para a terceira, e se não trouxe mais recursos foi porque, infelizmente, o Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, nunca esteve de boa vontade com esse Projeto; nunca divulgou. E mais, Ver. Haroldo de Souza, eu estou quebrando o meu sigilo telefônico para que V. Exas tomem conhecimento da proposta que o Secretário Tatsch fez a este Vereador, negociando com outro projeto para que eu o retirasse e ele concordaria em votar este, que é o projeto que trata dos absurdos das avaliações dos imóveis em Porto Alegre, quando se compara à avaliação para efeito de IPTU e ITBI. Eu não estou aqui para brincar, e essa é a grande verdade.

Ver. Professor Garcia, vou lhe pedir mais uma vez: o Projeto é bom, por que não vamos votar? Eu vou dizer com sinceridade, Ver. Professor Garcia: o seu problema e o problema do Secretário Cristiano Tatsch - e não estou falando do Prefeito, estou falando do Secretário Cristiano Tatsch e do Ver. Professor Garcia - é que nada fizeram para ajudar, eu é que tenho deslocado pessoas para orientar sobre o parcelamento; ele nada fez. O seu problema e o problema do Secretário Cristiano Tatsch é um problema político, e as pessoas saberão avaliar.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, quero dizer que a Bancada do PCdoB vota com o seu Projeto e também com a Emenda do Ver. João Antonio Dib. Obrigada.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A minha concordância com a Emenda é no sentido de que não precisa ser como eu quero. Agora, aprovar um Projeto para valer dois meses?! Leva um mês para sancionar, e depois só valer dois meses!? Nós estamos brincando, pelo amor de Deus!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Ver. Bernardino, quero lhe dizer que pode contar com o meu voto, e se eu pudesse votar duas vezes, eu votaria favorável duas vezes. E quero dizer que Porto Alegre precisa do seu Projeto.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Brasinha.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLCL nº 003/08. (Pausa.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Presidente Melo, em função da grave denúncia que fez o Ver. Bernardino da tribuna, onde ele estabeleceu e disse, com todas as letras, que o Secretário liga para o Vereador tentando comprar a sua opinião, nesse sentido me abstive e quero pedir cópia da declaração do Ver. Bernardino; eu troco o meu voto de ‘abstenção’ para ‘sim’. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Proclamo o resultado da votação do PLCL nº 003/08: APROVADO por 19 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 003/08, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dá prazo até 31 de dezembro de 2008. (Pausa.)

Srs. Vereadores, V. Exas não me pediram esclarecimento, mas percebo que há dúvidas no Plenário: há uma Emenda que está em processo de votação e uma Subemenda; quem quiser aprovar a Subemenda do Ver. Dib, tem que aprovar essa Emenda e submeter à votação a Subemenda do Ver. Dib; se rejeitar essa Emenda, conseqüentemente, está-se rejeitando a Subemenda. Essa é a orientação da votação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Excelência, acho que não ficou claro.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não cabe Questão de Ordem neste momento, mas, para fins de compreensão, esclareço o seguinte: Srs. Vereadores, nós votamos o Projeto e foi aprovado; existe uma Emenda e uma Subemenda à Emenda. Se a Emenda for rejeitada, está aprovado o Projeto original, sem a Emenda; se a Emenda for aprovada, eu submeto à votação a Subemenda do Ver. Dib, que é um adendo que transfere para 2009.

Pergunto se há algum Vereador que não votou? Solicito aos Srs. Vereadores que não votaram para que procedam às votações no microfone. (Pausa.) Srs. Vereadores, peço a atenção para o seguinte: o Diretor Legislativo está dando uma sugestão que acho ser a mais correta: vamos reabrir o painel.

Se for necessário, darei todos os esclarecimentos.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vou lhe pedir um pouquinho de paciência para que haja o esclarecimento novamente, porque há um equívoco: se nós derrotarmos a Emenda do Ver. Garcia, não há Subemenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu novamente vou, de forma muito didática, apresentar o tema. Vejam o seguinte: o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo está aprovado, correto? Se os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras rejeitarem a Emenda do Ver. Professor Garcia, o Projeto está aprovado nos termos originais. Ponto. Se os Srs. Vereadores aprovarem a Emenda do Ver. Professor Garcia, como se trata do mesmo teor, não se podem fazer duas Emendas, e eu tenho de fazer Subemendas. E a Subemenda, portanto, segue, e é do mesmo teor. Então, portanto, há uma Subemenda. Todo mundo está devidamente esclarecido? Solicito a abertura do painel pelo prazo regimental de um minuto e meio para a votação.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 003/08. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 003/08. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 18 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Solicito renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu gostaria de saber qual é o Requerimento. É verificação de votação ou é renovação de votação? (Pausa.) Se for renovação de votação, V. Exª tem que fazer por escrito, e o Requerimento será apregoado na próxima Sessão. Portanto, eu aguardo o Requerimento de V. Exª para posterior análise.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Será feito imediatamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos a Emenda nº 017, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, ao PLCL nº 044/05, que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

Em votação o Requerimento que solicita dispensa do envio das 17 Emendas ao PLCL nº 044/05 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Eu solicito que os senhores Líderes se aproximem da Presidência. (Pausa.) Srs. Vereadores, nós estamos nos aproximando do final da Sessão e nós temos uma reunião, agora, com a Diretoria Legislativa, com os Procuradores da Casa, para tratarmos da questão da TVCâmara, na Sala das Comissões. Solicito aos Srs. Vereadores que se dirijam à Sala das Comissões para que possamos começar a reunião.

Apregôo Requerimento de retirada da Emenda nº 04 ao PLCL nº 044/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

Apregôo o Requerimento que solicita renovação de votação do PLCL nº 003/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Justificativa: em razão de que a Subemenda do Ver. João Antonio Dib recebeu tão somente 18 votos, enquanto seriam necessários, no mínimo, 19 votos.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h28min.)

 

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